REsp 2171807 - DECISAO

REsp 2171807 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a prescrição das taxas de ocupação relativas a exercícios anteriores à Lei nº 9.821/1999; quanto à nulidade do procedimento demarcatório, manteve-se o entendimento de que adquirente posterior à conclusão do demarcatório não tem legitimidade para infirmar o ato por ausência de intimação pessoal, já que a proteção ao contraditório alcança o ocupante à época do procedimento.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA EBENEZER LTDA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para reconhecer a prescrição dos valores referentes a taxa de ocupação anteriores a Lei n. 9.821/1999.
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Procedimento Demarcatório, Notificação Pessoal E Editalícia, Taxa De Ocupação, Prescrição, Decadência, Remessa Necessária, Execução Fiscal
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Processual Civil Terrenos De Marinha Procedimento Demarcatório Notificação Pessoal E Editalícia Taxa De Ocupação Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA EBENEZER LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 validade do processo demarcatório e necessidade de intimação pessoal do interessado certo
  2. 2 prescrição e decadência na cobrança de taxa de ocupação de terrenos de marinha
  3. 3 efeitos da aquisição do imóvel por terceiros após conclusão do procedimento demarcatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a prescrição das taxas de ocupação relativas a exercícios anteriores à Lei nº 9.821/1999; quanto à nulidade do procedimento demarcatório, manteve-se o entendimento de que adquirente posterior à conclusão do demarcatório não tem legitimidade para infirmar o ato por ausência de intimação pessoal, já que a proteção ao contraditório alcança o ocupante à época do procedimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para reconhecer a prescrição dos valores referentes a taxa de ocupação anteriores a Lei n. 9.821/1999.

Orders

  • Reconhecer a prescrição dos valores referentes a taxa de ocupação anteriores a Lei n. 9.821/1999.
  • Publique-se.