REsp 2168420 - DECISAO

REsp 2168420 - DECISAO

Houve omissão do acórdão do Tribunal de origem ao não enfrentar questões relevantes suscitadas pela parte (art. 1.022 do CPC), em especial sobre o procedimento demarcatório e requisitos para cobrança da taxa de ocupação; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Olgamara Fátima Caliman de Vasconcelos e outro; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão anulado e autos retornados ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Taxa De Ocupação, Demarcação, Omissão Do Acórdão, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 496/stj
Direito Administrativo Processo Civil Terrenos De Marinha Taxa De Ocupação Demarcação Omissão Do Acórdão Art. 1.022 Do CPC Súmula 496/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Olgamara Fátima Caliman de Vasconcelos e outro

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 11 do Decreto‑Lei 9.760/46 e à necessidade de notificação pessoal no procedimento demarcatório
  2. 2 se a cobrança da taxa de ocupação depende da prévia instauração e conclusão do procedimento de identificação e demarcação
  3. 3 oponibilidade do registro imobiliário frente à União (Súmula 496/STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão do Tribunal de origem ao não enfrentar questões relevantes suscitadas pela parte (art. 1.022 do CPC), em especial sobre o procedimento demarcatório e requisitos para cobrança da taxa de ocupação; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão anulado e autos retornados ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento das questões omitidas