REsp 2136714 - DECISAO

REsp 2136714 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido revelou vício de fundamentação ao não definir a data em que se realizou o procedimento demarcatório, omissão que impede verificar qual regime de intimação (pessoal ou editalícia) se aplica segundo a jurisprudência desta Corte relativa ao período entre 01/06/2007 e 27/05/2011; assim, anulou‑se o julgamento dos aclaratórios e determinou‑se o retorno dos autos à origem para renovação dos aclaratórios e apuração dos fatos necessários à correta aplicação do direito federal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (anulação De Julgamento Dos Aclaratórios E Remessa À Origem)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Demarcação Administrativa, Notificação Por Edital, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Juízo De Retratação, Nulidade Por Vício De Fundamentação, Modulação Temporal De Efeitos De ADI
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Terrenos De Marinha Demarcação Administrativa Notificação Por Edital Taxa De Ocupação +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (anulação De Julgamento Dos Aclaratórios E Remessa À Origem)

Legal Issues

  1. 1 validação da notificação por edital em procedimentos demarcatórios realizados entre 01/06/2007 e 27/05/2011
  2. 2 domínio da União sobre terrenos de marinha localizados em ilha costeira sede de município
  3. 3 efeitos temporais da liminar na ADI 4.264/STF e sua repercussão sobre atos administrativos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido revelou vício de fundamentação ao não definir a data em que se realizou o procedimento demarcatório, omissão que impede verificar qual regime de intimação (pessoal ou editalícia) se aplica segundo a jurisprudência desta Corte relativa ao período entre 01/06/2007 e 27/05/2011; assim, anulou‑se o julgamento dos aclaratórios e determinou‑se o retorno dos autos à origem para renovação dos aclaratórios e apuração dos fatos necessários à correta aplicação do direito federal.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Anular o julgamento dos aclaratórios opostos ao acórdão de retratação
  • Determinar a renovação dos aclaratórios e o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com análise dos elementos fático-probatórios necessários para estabelecer a data do procedimento demarcatório e a modalidade de notificação (pessoal ou por edital)