REsp 1711065 - DECISAO

REsp 1711065 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque seu seguimento foi negado na origem com base na tese repetitiva fixada no Tema 1.199 do STJ (art. 1.030, I, alínea b, do CPC/2015) e, quanto ao mérito referente ao procedimento demarcatório, o Tribunal reconheceu a irregularidade pela ausência de notificação pessoal, afastando a prescrição por inexistência do marco inicial jurídico da homologação do procedimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Procedimento Demarcatório, Taxa De Ocupação, Intimação Por Edital, Ampla Defesa E Contraditório, Prescrição
Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Terrenos De Marinha Procedimento Demarcatório Taxa De Ocupação Intimação Por Edital Ampla Defesa E Contraditório +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal de interessados em procedimento demarcatório de terrenos de marinha
  2. 2 Ocorrência ou não de prescrição em razão da homologação do procedimento administrativo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, alínea b, do CPC/2015 e aplicação do Tema 1.199 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque seu seguimento foi negado na origem com base na tese repetitiva fixada no Tema 1.199 do STJ (art. 1.030, I, alínea b, do CPC/2015) e, quanto ao mérito referente ao procedimento demarcatório, o Tribunal reconheceu a irregularidade pela ausência de notificação pessoal, afastando a prescrição por inexistência do marco inicial jurídico da homologação do procedimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.