REsp 1695075 - DECISAO

REsp 1695075 - DECISAO

O Tribunal rejeitou a alegação de nulidade por omissão em razão da Súmula 356/STF e, no mérito, aplicou a tese vinculante de que a atualização da base de cálculo da taxa de ocupação e do laudêmio pelo valor venal é legítima, não exigindo procedimento administrativo prévio com contraditório, restabelecendo a sentença para denegar a segurança e permitindo a atualização pelo valor venal do imóvel.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para restabelecer a sentença, denegando a segurança e permitindo a atualização da base de cálculo do laudêmio pelo valor venal do imóvel.
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Laudêmio, Taxa De Ocupação, Atualização Da Base De Cálculo, Coisa Julgada, Contraditório, Planta De Valores Venais
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Terrenos De Marinha Laudêmio Taxa De Ocupação Atualização Da Base De Cálculo Coisa Julgada +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por vício de fundamentação quanto à coisa julgada
  2. 2 possibilidade de cobrança do laudêmio com base no valor venal atualizado do imóvel
  3. 3 necessidade (ou não) de procedimento administrativo prévio com contraditório para atualização da base de cálculo

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou a alegação de nulidade por omissão em razão da Súmula 356/STF e, no mérito, aplicou a tese vinculante de que a atualização da base de cálculo da taxa de ocupação e do laudêmio pelo valor venal é legítima, não exigindo procedimento administrativo prévio com contraditório, restabelecendo a sentença para denegar a segurança e permitindo a atualização pelo valor venal do imóvel.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para restabelecer a sentença, denegando a segurança e permitindo a atualização da base de cálculo do laudêmio pelo valor venal do imóvel.

Orders

  • Intimem-se.