REsp 2146398 - DECISAO

REsp 2146398 - DECISAO

Houve decisão correta ao manter o indeferimento administrativo porque o recorrente não apresentou a documentação exigida pela SPU (título definitivo/registro imobiliário e CAT) para a averbação e transferência cadastral; a pretensão de alterar esse juízo implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto às questões essenciais suscitadas.

Parties
Recorrente: MD PE HPBV LTDA.; Impetrada: Secretaria do Patrimônio da União (SPU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; mantida a decisão que denegou a segurança.
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Laudêmio, Taxas De Ocupação, Transferência De Registro Cadastral, Omissão E Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Terrenos De Marinha Laudêmio Taxas De Ocupação Transferência De Registro Cadastral Omissão E Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MD PE HPBV LTDA.

Recorrente

Secretaria do Patrimônio da União (SPU)

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a SPU deve proceder às averbações de mudança de ocupação sem exigência de prévio pagamento de laudêmio e sem apresentação de título público
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 3º, §4º do Decreto-Lei 2.398/1987 e art.116 do Decreto-Lei 9.760/1946 quanto à transferência de registros cadastrais

Ratio Decidendi

Houve decisão correta ao manter o indeferimento administrativo porque o recorrente não apresentou a documentação exigida pela SPU (título definitivo/registro imobiliário e CAT) para a averbação e transferência cadastral; a pretensão de alterar esse juízo implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto às questões essenciais suscitadas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; mantida a decisão que denegou a segurança.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Mantida a sentença que denegou a segurança