AREsp 1627644 - DECISAO

AREsp 1627644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que não houve omissão decidida nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou que a prescrição não ocorreu porque a contagem do prazo de cinco anos inicia-se com a ciência da fixação da LPM (conhecida em 2011) e constatou-se que o processo demarcatório encontra-se em fase inicial, com necessidade de notificação pessoal dos interessados, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial nessa parte.

Parties
Agravante: UNIÃO; Apelado: parte apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Prescrição, Processo Demarcatório, Notificação Pessoal, Laudêmio, Averbação E Inscrição Registral
Direito Administrativo Direito Processual Civil Terrenos De Marinha Prescrição Processo Demarcatório Notificação Pessoal Laudêmio Averbação E Inscrição Registral

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte apelada

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão anulatória do processo de demarcação
  2. 2 notificação pessoal dos interessados no procedimento demarcatório
  3. 3 eficácia da demarcação e necessidade de cancelamento de averbação e inscrição registral enquanto durar o procedimento demarcatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que não houve omissão decidida nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou que a prescrição não ocorreu porque a contagem do prazo de cinco anos inicia-se com a ciência da fixação da LPM (conhecida em 2011) e constatou-se que o processo demarcatório encontra-se em fase inicial, com necessidade de notificação pessoal dos interessados, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial nessa parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.