REsp 2174033 - DECISAO

REsp 2174033 - DECISAO

O STJ afastou a pretensão de discutir a titularidade (tema já decidido pelo STF) e entendeu que a controvérsia remete à exigibilidade de foro, laudêmio e taxa de ocupação em razão da possível nulidade do procedimento demarcatório por ausência de notificação pessoal; concluiu que não há omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinou a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que apure, com base nos elementos fáticos dos autos, a data em que foram realizados os procedimentos de demarcação da LPM/1831, a data e a modalidade da notificação realizada pela SPU (pessoal ou por edital) e, assim, enquadre o caso em uma das situações temporais definidas pela...

Parties
Autor: Ana Karina Teixeira da Cunha França; Autor: Antenor Siqueira da Cunha França; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Não Fazer Cumulada Com Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial Julgado No STJ Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região Para Reanálise Dos Elementos Fáticos (determinação Do Momento Das Demarcações Da Lpm/1831 E Da Modalidade De Notificação)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e decidido para devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com a devida baixa, para análise dos elementos fáticos e determinação do enquadramento temporal do procedimento demarcatório e da modalidade de notificação
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Laudêmio, Foro, Taxa De Ocupação, Demarcação Da Linha De Preamar Média De 1831 (lpm/1831), Notificação Pessoal Versus Edital, Emenda Constitucional N. 46/2005, Lei N. 11.481/2007, Decreto Lei N. 9.760/1946, ADI 4.264/pe, Modulação Temporal Dos Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Constitucional Terrenos De Marinha Laudêmio Foro Taxa De Ocupação +7 more

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Parties

Ana Karina Teixeira da Cunha França

Autor

Antenor Siqueira da Cunha França

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Não Fazer Cumulada Com Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial Julgado No STJ Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região Para Reanálise Dos Elementos Fáticos (determinação Do Momento Das Demarcações Da Lpm/1831 E Da Modalidade De Notificação)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do pagamento de foro, laudêmio e taxa de ocupação sobre imóvel situado em ilha costeira sede de Município
  2. 2 Validade do procedimento demarcatório da LPM/1831 realizado pela SPU diante da ausência de notificação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo
  3. 3 Efeito da Emenda Constitucional n. 46/2005 sobre a titularidade de terrenos de marinha situados em ilhas costeiras sede de Municípios

Ratio Decidendi

O STJ afastou a pretensão de discutir a titularidade (tema já decidido pelo STF) e entendeu que a controvérsia remete à exigibilidade de foro, laudêmio e taxa de ocupação em razão da possível nulidade do procedimento demarcatório por ausência de notificação pessoal; concluiu que não há omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinou a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que apure, com base nos elementos fáticos dos autos, a data em que foram realizados os procedimentos de demarcação da LPM/1831, a data e a modalidade da notificação realizada pela SPU (pessoal ou por edital) e, assim, enquadre o caso em uma das situações temporais definidas pela...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e decidido para devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com a devida baixa, para análise dos elementos fáticos e determinação do enquadramento temporal do procedimento demarcatório e da modalidade de notificação

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com a devida baixa, para que se proceda à análise dos elementos fáticos carreados (momento das demarcações da LPM/1831 e data/modo de notificação pela SPU)
  • Publique-se