AREsp 2661223 - DECISAO

AREsp 2661223 - DECISAO

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (devolução Ao Tribunal De Origem)
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Procedimento De Demarcação, Recursos Repetitivos (tema 1.199/stj), Notificação Por Edital, Contraditório E Ampla Defesa, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Terrenos De Marinha Procedimento De Demarcação Recursos Repetitivos (tema 1.199/stj) Notificação Por Edital Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 validade do ato de chamamento de interessados por meio de edital nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha no período de 31/05/2007 a 28/03/2011
  2. 2 incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.199/STJ) e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
  3. 3 preclusão por não impugnar todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem (Súmula 182/STJ)