REsp 1601835 - DECISAO

REsp 1601835 - DECISAO

Em face da tese de efeitos vinculantes firmada pelo STJ no Tema 1.199 (REsp 2.015.301/MA) sobre a validade do chamamento por edital no período de 31/05/2007 a 28/03/2011, impõe-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo para que realize o juízo de conformação/ retratação; assim, o recurso especial é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este adeque seu julgamento à tese repetitiva, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: União; Autor/recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Recurso prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação/juízo de retratação em observância ao Tema 1.199/STJ e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Linha Preamar Média, Procedimento De Demarcação, Notificação Por Edital, Assistência Litisconsorcial, Prescrição, Recursos Repetitivos, Tema 1.199/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Terrenos De Marinha Linha Preamar Média Procedimento De Demarcação Notificação Por Edital Assistência Litisconsorcial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

parte autora

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Validade do chamamento por edital nos procedimentos demarcatórios de terrenos de marinha no período de 31/05/2007 a 28/03/2011
  2. 2 Incidência da prescrição na ação de anulação de processo demarcatório (Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 Admissibilidade da assistência litisconsorcial

Ratio Decidendi

Em face da tese de efeitos vinculantes firmada pelo STJ no Tema 1.199 (REsp 2.015.301/MA) sobre a validade do chamamento por edital no período de 31/05/2007 a 28/03/2011, impõe-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo para que realize o juízo de conformação/ retratação; assim, o recurso especial é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este adeque seu julgamento à tese repetitiva, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação/juízo de retratação em observância ao Tema 1.199/STJ e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para realização do juízo de conformação/juízo de retratação
  • Publique-se