REsp 2120166 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta parte, deu-se provimento para determinar a instauração de procedimento administrativo prévio, com participação do interessado, quando o aumento do valor venal do imóvel decorrer das leis de mercado e não de simples atualização monetária; reconheceu-se omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais e determinou-se sua inversão em favor do particular; questões relativas à titularidade das ilhas e ao efeito do selo ambiental, por envolverem fundamento eminentemente constitucional, foram consideradas matéria da competência do STF e, portanto, não apreciadas pelo STJ.

Parties
Agravante / Autor: ILHA DE CUNHAMBEBE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA; Agravado / Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Julgou Recurso Especial / Julgado Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Taxa De Ocupação, Procedimento Administrativo Prévio, Ônus Sucumbenciais, Honorários Recursais, Competência Do STF, Reavaliação Do Valor Venal, Selo De Proteção Ambiental
Processual Civil Direito Administrativo Terrenos De Marinha Taxa De Ocupação Procedimento Administrativo Prévio Ônus Sucumbenciais Honorários Recursais Competência Do STF +2 more

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Parties

ILHA DE CUNHAMBEBE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA

Agravante / Autor

UNIÃO

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Julgou Recurso Especial / Julgado Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 É devida cobrança da taxa de ocupação sobre a integralidade das áreas objeto da lide?
  2. 2 É necessária instauração de procedimento administrativo prévio com participação do interessado quando o aumento do valor venal decorre de leis de mercado (e não de simples atualização monetária)?
  3. 3 O selo de proteção ambiental repercute no fato gerador e na base de cálculo da taxa de ocupação?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta parte, deu-se provimento para determinar a instauração de procedimento administrativo prévio, com participação do interessado, quando o aumento do valor venal do imóvel decorrer das leis de mercado e não de simples atualização monetária; reconheceu-se omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais e determinou-se sua inversão em favor do particular; questões relativas à titularidade das ilhas e ao efeito do selo ambiental, por envolverem fundamento eminentemente constitucional, foram consideradas matéria da competência do STF e, portanto, não apreciadas pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Orders

  • Determinar a instauração de procedimento administrativo prévio, com a participação do interessado, caso o aumento do valor venal do imóvel decorra das leis de mercado e não de simples atualização monetária do preço
  • Determinar a inversão dos ônus sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, em favor do particular