REsp 2176513 - DECISAO

REsp 2176513 - DECISAO

Parties
Recorrente: Maria Jovita Ferreira Reisen; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Prescrição, Demarcação De Terras, Notificação Administrativa, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Terrenos De Marinha Prescrição Demarcação De Terras Notificação Administrativa Remessa Necessária Honorários Advocatícios

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Parties

Maria Jovita Ferreira Reisen

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão anulatória do procedimento demarcatório
  2. 2 legitimidade ativa da autora para pleitear anulação de débitos inscritos no SPU
  3. 3 obrigatoriedade de notificação pessoal no procedimento de demarcação