REsp 1877092 - DECISAO

REsp 1877092 - DECISAO

O Tribunal manteve que a autora adquiriu os imóveis sem ciência de sua qualificação como terreno de marinha, tendo a cadeia dominial demonstrado transferências sem participação da União; os documentos da SPU juntados referiam-se a RIPs distintos, não comprovando a alegada ciência administrativa, de modo que não se podia exigir comunicação à SPU por parte do adquirente. A alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC) foi rejeitada por inexistir vício omissivo e qualquer alteração exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido, mantendo-se a decisão de origem e majorando-se honorários em R$ 500,00.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Requerida (extinção Sem Resolução Do Mérito Por Ilegitimidade Passiva): Santos Neves Planejamento e Incorporação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Majoração De Honorários
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Domínio Útil, Comunicação À SPU, Averbação No RGI, Prescrição, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil (direito Imobiliário) Terrenos De Marinha Domínio Útil Comunicação À SPU Averbação No RGI Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Santos Neves Planejamento e Incorporação Ltda.

Requerida (extinção Sem Resolução Do Mérito Por Ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação de comunicar a transferência do domínio útil à SPU incumbia à parte autora que adquiriu o imóvel
  2. 2 Se a União deu publicidade suficiente via averbação no RGI para atribuir conhecimento ao adquirente sobre a condição de terreno de marinha
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto à alegada diferença de dígitos verificadores decorrente de mudança na sistemática de numeração da SPU

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a autora adquiriu os imóveis sem ciência de sua qualificação como terreno de marinha, tendo a cadeia dominial demonstrado transferências sem participação da União; os documentos da SPU juntados referiam-se a RIPs distintos, não comprovando a alegada ciência administrativa, de modo que não se podia exigir comunicação à SPU por parte do adquirente. A alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC) foi rejeitada por inexistir vício omissivo e qualquer alteração exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido, mantendo-se a decisão de origem e majorando-se honorários em R$ 500,00.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 500,00, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.