AREsp 942917 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese da União exigiria o reexame de fatos e provas para verificar se o procedimento demarcatório ocorreu no período de vigência da liminar do STF na ADI 4264/PE, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem já se manifestou sobre a questão no juízo de adequação ao Tema 676/STF, tornando prejudicado o exame da alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973.

Parties
Agravante: União; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Notificação Pessoal Dos Interessados, Demarcação, Súmula 7/stj, Efeitos De Medida Cautelar (adi 4264/pe), Tema 676/stf
Processual Civil Administrativo Tributário Terrenos De Marinha Notificação Pessoal Dos Interessados Demarcação Súmula 7/stj Efeitos De Medida Cautelar (adi 4264/pe) +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação pessoal dos interessados nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha
  2. 2 Ofensa ao artigo 535, II, do CPC/1973
  3. 3 Aplicação dos efeitos da liminar proferida pelo STF na ADI 4264/PE

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese da União exigiria o reexame de fatos e provas para verificar se o procedimento demarcatório ocorreu no período de vigência da liminar do STF na ADI 4264/PE, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem já se manifestou sobre a questão no juízo de adequação ao Tema 676/STF, tornando prejudicado o exame da alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.