REsp 2178351 - DECISAO

REsp 2178351 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão regional fundamentou adequadamente que, por se tratar de transferência do direito de ocupação, o termo inicial do prazo de 60 dias para comunicação à SPU é a data da celebração do negócio (carta de arrematação em 3.7.2019), não havendo omissão quanto aos argumentos suscitados; adicionalmente, o recurso especial careceu de indicação do dispositivo de lei federal violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: SCANDAR LATTUFE NEMER; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Transferência De Registros Cadastrais, Multa Administrativa, Laudêmio, Comunicação À SPU, Omissão Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Terrenos De Marinha Transferência De Registros Cadastrais Multa Administrativa Laudêmio Comunicação À SPU Omissão Judicial +2 more

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Parties

SCANDAR LATTUFE NEMER

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa por não comunicação à SPU no prazo de 60 dias prevista no §4º e §5º do art. 3º do Decreto-lei nº 2.398/1987
  2. 2 Marco inicial do prazo para comunicação à SPU em caso de transmissão do direito de ocupação (data da carta de arrematação versus data do registro imobiliário)
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão quanto a pedido alternativo e efeitos de correção de cálculos promovida pela União

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão regional fundamentou adequadamente que, por se tratar de transferência do direito de ocupação, o termo inicial do prazo de 60 dias para comunicação à SPU é a data da celebração do negócio (carta de arrematação em 3.7.2019), não havendo omissão quanto aos argumentos suscitados; adicionalmente, o recurso especial careceu de indicação do dispositivo de lei federal violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida