REsp 2188106 - DECISAO

REsp 2188106 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia na decisão recorrido foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (princípio da segurança jurídica) e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos do Decreto-Lei 9.760/46 apontados pela União, incidindo a Súmula 282/STF e tornando inviável a apreciação no recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Taxas De Marinha, Laudêmio, Registro De Imóvel, Averbação No RGI, Princípio Da Segurança Jurídica, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 496/stj
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Terrenos De Marinha Taxas De Marinha Laudêmio Registro De Imóvel Averbação No RGI +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Oponibilidade do registro de propriedade particular à União em terrenos de marinha
  2. 2 Necessidade de averbação/registro no Cartório de Registro de Imóveis da propriedade da União para fins de cobrança de taxas
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 127, 128 e 198 do Decreto-Lei 9.760/46

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia na decisão recorrido foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (princípio da segurança jurídica) e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos do Decreto-Lei 9.760/46 apontados pela União, incidindo a Súmula 282/STF e tornando inviável a apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.