REsp 2117854 - DECISAO

REsp 2117854 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter se manifestado sobre a tese de que o aterro constituiria construção horizontal (benfeitoria) conforme laudo pericial, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial de ANTOMAR e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração, na impossibilidade de esta Corte examinar questões eminentemente fáticas.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: ANTOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão De Provimento Parcial E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provimento ao recurso especial de ANTOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTROS por violação ao art. 1.022 do CPC/2015; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão; demais alegações prejudicadas, inclusive o recurso da União.
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Taxa De Ocupação, Intimação Prévia Do Administrado, Devido Processo Legal E Contraditório, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Honorários De Sucumbência
Processual Civil Administrativo Tributário Terrenos De Marinha Taxa De Ocupação Intimação Prévia Do Administrado Devido Processo Legal E Contraditório Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ANTOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão De Provimento Parcial E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise se o aterro constitui construção horizontal e, por conseguinte, benfeitoria a ser excluída da base de cálculo da taxa de ocupação
  2. 2 Necessidade ou não de intimação prévia dos interessados em caso de alteração do valor venal que altera a base de cálculo da taxa de ocupação
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 451/STJ em hipóteses que envolvem alteração da base de cálculo do tributo administrativo

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter se manifestado sobre a tese de que o aterro constituiria construção horizontal (benfeitoria) conforme laudo pericial, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial de ANTOMAR e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração, na impossibilidade de esta Corte examinar questões eminentemente fáticas.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial de ANTOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTROS por violação ao art. 1.022 do CPC/2015; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão; demais alegações prejudicadas, inclusive o recurso da União.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial de ANTOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTROS, por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo recorrente e sane o vício de integração ora identificado; prejudicadas as...