REsp 2138490 - DECISAO

REsp 2138490 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi anulado por vício de integração/omissão, nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022, II do CPC/2015, porque não enfrentou prova relevante de que o antecessor do autor tinha ciência da condição do imóvel como terreno de marinha e pagou taxas de ocupação, matéria capaz de influir no julgamento; impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e análise dessa questão de mérito/fática.

Parties
Autor: RICARDO FRANCI GONCALVES; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela União, sanando o vício de integração identificado; prejudicadas as demais alegações.
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Procedimento Demarcatório, Prescrição, Decadência, Laudêmio, Multa De Transferência, Averbação No Registro De Imóveis, Omissão De Acórdão (arts. 489 §1º E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Imobiliário Terrenos De Marinha Procedimento Demarcatório Prescrição Decadência +4 more

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Parties

RICARDO FRANCI GONCALVES

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição ou decadência quanto à cobrança de laudêmio e multa de transferência
  2. 2 Se a ausência de averbação da condição de terreno de marinha no Cartório de Registro de Imóveis torna inexigíveis os encargos
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal de origem incorreu em omissão ao não analisar prova de ciência do antecessor do autor e pagamento de taxas de ocupação

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi anulado por vício de integração/omissão, nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022, II do CPC/2015, porque não enfrentou prova relevante de que o antecessor do autor tinha ciência da condição do imóvel como terreno de marinha e pagou taxas de ocupação, matéria capaz de influir no julgamento; impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e análise dessa questão de mérito/fática.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela União, sanando o vício de integração identificado; prejudicadas as demais alegações.

Orders

  • Anulação do acórdão às e-STJ fls. 1.058/1.700
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela União