AREsp 2792876 - DECISAO

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Competência da Superintendência do Patrimônio da União (SPU) para fixar o valor venal como base de cálculo da taxa de ocupação
2. 2 Insuficiência de alegação sem prova técnica para desconstituir atos administrativos
3. 3 Desistência da prova pericial pela autora e seus efeitos probatórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria à luz do Decreto-Lei 9.760/1946 e das provas constantes nos autos, não havendo prova técnica capaz de desconstituir a presunção de veracidade dos atos administrativos; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ e a orientação jurisprudencial da Corte é coincidente, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.
• Publique-se.