REsp 2082092 - DECISAO

REsp 2082092 - DECISAO

Havendo dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de notificação pessoal quando havia interessados certos e com domicílio determinado, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação, em análise fático-probatória, da existência de proprietários certos e determinados à época do procedimento demarcatório, podendo tais fatos ensejar exigência de notificação pessoal; por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para determinar tal verificação.

Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA ZATTAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Demarcação, Intimação Por Edital, Prescrição, Taxa De Ocupação, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Terrenos De Marinha Demarcação Intimação Por Edital Prescrição Taxa De Ocupação +1 more

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Parties

IMOBILIÁRIA ZATTAR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão no julgamento de embargos de declaração
  2. 2 nulidade da demarcação por ausência de intimação pessoal dos interessados certos e determinados
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional para impugnar demarcação

Ratio Decidendi

Havendo dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de notificação pessoal quando havia interessados certos e com domicílio determinado, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação, em análise fático-probatória, da existência de proprietários certos e determinados à época do procedimento demarcatório, podendo tais fatos ensejar exigência de notificação pessoal; por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para determinar tal verificação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar que a Corte de origem verifique a regularidade do processo demarcatório nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, especialmente quanto à existência de proprietários certos e determinados à época do procedimento e à eventual necessidade de intimação pessoal.
  • Publique-se.