REsp 2168066 - DECISAO

REsp 2168066 - DECISAO

Diante do entendimento firmado no Tema 1.199/STJ, que declarou válida a forma de chamamento por edital no período de 31/05/2007 a 28/03/2011 e considerando que a medida cautelar do STF tinha eficácia ex nunc e não atingiu atos praticados antes do seu deferimento, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou retratação do acórdão recorrido à luz do precedente vinculante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação À Luz Do Tema 1.199/stj
Outcome
Determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que proceda ao juízo de conformação ou retratação do acórdão recorrido à luz do Tema 1.199/STJ; determinou-se, ainda, a publicação e a intimação.
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Procedimento De Demarcação, Chamamento De Interessados Por Edital, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Efeitos De Medida Cautelar Em ADI, Presunção De Constitucionalidade
Direito Administrativo Processo Civil Terrenos De Marinha Procedimento De Demarcação Chamamento De Interessados Por Edital Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Efeitos De Medida Cautelar Em ADI +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação À Luz Do Tema 1.199/stj

Legal Issues

  1. 1 Validade do chamamento de interessados por edital nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha no período de 31/05/2007 a 28/03/2011
  2. 2 Eficácia da medida cautelar deferida pelo STF na ADI 4.264/PE e seus efeitos sobre atos praticados antes do deferimento
  3. 3 Competência e dever do tribunal de origem de reexaminar/acomodar seu entendimento após julgamento de recurso especial repetitivo (juízo de conformação ou retratação)

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado no Tema 1.199/STJ, que declarou válida a forma de chamamento por edital no período de 31/05/2007 a 28/03/2011 e considerando que a medida cautelar do STF tinha eficácia ex nunc e não atingiu atos praticados antes do seu deferimento, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou retratação do acórdão recorrido à luz do precedente vinculante.

Court Disposition

Determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que proceda ao juízo de conformação ou retratação do acórdão recorrido à luz do Tema 1.199/STJ; determinou-se, ainda, a publicação e a intimação.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para juízo de conformação ou retratação, à luz do Tema 1.199/STJ
  • Publique-se e intimem-se