AREsp 2785453 - DECISAO

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Deferida a afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1199), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz do decidido no paradigma, proceda ao reexame do acórdão recorrido, com possibilidade de denegar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou de efetuar juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Autores: Gregório Francisco França Ribeiro Júnior e outra; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz do Tema 1199
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Laudêmio, Foro, Demarcação, Contraditório, Ampla Defesa, Recursos Repetitivos, Tema 1199, EC 46/2005
Constitucional Administrativo Processual Civil Terrenos De Marinha Laudêmio Foro Demarcação Contraditório +4 more

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Parties

Gregório Francisco França Ribeiro Júnior e outra

Autores

União

Réu

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a Emenda Constitucional 46/2005 alterou o regime de propriedade dos terrenos de marinha situados em ilhas costeiras sede de municípios
  2. 2 Se a notificação por edital, em procedimentos demarcatórios de terrenos de marinha, ofende o princípio do contraditório e da ampla defesa quando os interessados são identificados e domiciliados
  3. 3 Aplicabilidade e efeito dos precedentes do STF e do STJ (Tema 676, ADI 4264/PE) sobre demarcações realizadas antes do deferimento da medida cautelar

Ratio Decidendi

Deferida a afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1199), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz do decidido no paradigma, proceda ao reexame do acórdão recorrido, com possibilidade de denegar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou de efetuar juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz do Tema 1199

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Que o Tribunal de origem, à luz do Tema 1199, denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou proceda ao juízo de retratação se divergir