REsp 2176325 - DECISAO

REsp 2176325 - DECISAO

Por força da tese vinculante firmada no REsp 2.015.301/MA (Tema 1.199), reconheceu-se que o chamamento de interessados, certo ou incerto, por edital é válido nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha quando praticado no período de 31/05/2007 a 28/03/2011, pois a medida cautelar deferida pelo STF na ADI 4.264/PE produziu efeitos meramente prospectivos, não alcançando atos anteriores, e a fase inaugural do procedimento tem natureza colaborativa, compatível com notificação editalícia; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação do acórdão recorrido à luz do referido Tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda o juízo de conformação ou retratação do acórdão recorrido, à luz do Tema 1.199/STJ.
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Procedimento Demarcatório, Chamamento De Interessados, Notificação Por Edital, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Administrativo Processo Civil Terrenos De Marinha Procedimento Demarcatório Chamamento De Interessados Notificação Por Edital Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

  1. 1 validade do chamamento de interessados por edital nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha no período de 31/05/2007 a 28/03/2011
  2. 2 efeitos da medida cautelar deferida pelo STF na ADI 4.264/PE sobre atos praticados antes da liminar
  3. 3 caráter inaugural do procedimento demarcatório e compatibilidade do edital com garantias do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Por força da tese vinculante firmada no REsp 2.015.301/MA (Tema 1.199), reconheceu-se que o chamamento de interessados, certo ou incerto, por edital é válido nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha quando praticado no período de 31/05/2007 a 28/03/2011, pois a medida cautelar deferida pelo STF na ADI 4.264/PE produziu efeitos meramente prospectivos, não alcançando atos anteriores, e a fase inaugural do procedimento tem natureza colaborativa, compatível com notificação editalícia; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação do acórdão recorrido à luz do referido Tema.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda o juízo de conformação ou retratação do acórdão recorrido, à luz do Tema 1.199/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que proceda o juízo de conformação ou retratação do acórdão recorrido à luz do Tema 1.199/STJ.
  • Publique-se.