AREsp 1781401 - DECISAO

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Em face da tese firmada sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1.199/STJ) sobre a validade de atos de chamamento por edital no período entre 31/05/2007 e 28/03/2011, o recurso especial não deve ter seu mérito conhecido nesta Corte; assim, o recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Autor: Autores; Ré: União (SPU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Procedimento Administrativo Demarcatório, Notificação Pessoal Versus Edital, Taxa De Ocupação, Foro E Laudêmio, Sistema Registral E Eficácia Do Registro Público, Emenda Constitucional Nº 46/2005
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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Autores

Autor

União (SPU)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Validade do procedimento administrativo-demarcatório de terreno ou acrescido de marinha
  2. 2 Necessidade de notificação pessoal de interessados certos versus validade de notificação por edital em período específico
  3. 3 Efeitos da ausência do procedimento administrativo nos autos e ônus da prova

Ratio Decidendi

Em face da tese firmada sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1.199/STJ) sobre a validade de atos de chamamento por edital no período entre 31/05/2007 e 28/03/2011, o recurso especial não deve ter seu mérito conhecido nesta Corte; assim, o recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determinação de baixa nos autos nesta Corte