AREsp 2840379 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional foram preclusas ou já abordadas pelo tribunal de origem, e a tese relativa a quórum ampliado não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo, assim, o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Armando Valentino Bortoluzzi; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Interlocutória
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Demarcação, Taxas De Ocupação, Aforamento Gratuito, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Administrativo Processual Civil Terrenos De Marinha Demarcação Taxas De Ocupação Aforamento Gratuito Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Armando Valentino Bortoluzzi

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de quórum ampliado para julgamento de embargos de declaração
  3. 3 validade do procedimento administrativo de demarcação de terrenos de marinha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional foram preclusas ou já abordadas pelo tribunal de origem, e a tese relativa a quórum ampliado não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo, assim, o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial