REsp 2185366 - DECISAO

REsp 2185366 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido e que a inscrição presumida do imóvel como terreno de marinha, realizada em razão de atos anteriores, não substitui o procedimento administrativo de demarcação exigido pelo Decreto-Lei n. 9.760/1946, o qual não foi concluído nem houve homologação da Linha do Preamar Médio de 1831; por isso, não é possível cobrar taxas ou laudêmio antes da conclusão do procedimento e o termo inicial da prescrição se vincula à ciência da fixação da LPM, razão pela qual o recurso especial da União foi negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelados: Autores (proprietários de apartamento no Edifício Tom Jobim)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Demarcação Administrativa, Prescrição, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Notificação Pessoal, Linha Do Preamar Médio De 1831, Ônus Registral
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Terrenos De Marinha Demarcação Administrativa Prescrição Taxa De Ocupação Laudêmio +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autores (proprietários de apartamento no Edifício Tom Jobim)

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 validez da inscrição presumida como terreno de marinha
  2. 2 conclusão do processo administrativo de demarcação e homologação da Linha do Preamar Médio (LPM) de 1831
  3. 3 possibilidade de cobrança de taxas de ocupação e laudêmio antes da conclusão do procedimento demarcatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido e que a inscrição presumida do imóvel como terreno de marinha, realizada em razão de atos anteriores, não substitui o procedimento administrativo de demarcação exigido pelo Decreto-Lei n. 9.760/1946, o qual não foi concluído nem houve homologação da Linha do Preamar Médio de 1831; por isso, não é possível cobrar taxas ou laudêmio antes da conclusão do procedimento e o termo inicial da prescrição se vincula à ciência da fixação da LPM, razão pela qual o recurso especial da União foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.