AREsp 2778747 - DECISAO

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Por se tratar de matéria já submetida ao regime de recursos repetitivos no STJ (Tema 1199), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e proceda à retratação ou adote as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, alinhando-se à jurisprudência consolidada.

Parties
Autor: ANA CLAUDIA DE SOUZA GOMES BENSABATH; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão à luz do Tema 1199 e baixa dos autos.
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Laudêmio, Taxa De Ocupação, Foro, Demarcação Por Edital, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 676), Recursos Repetitivos (tema 1199)
Constitucional Administrativo Terrenos De Marinha Laudêmio Taxa De Ocupação Foro Demarcação Por Edital Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

ANA CLAUDIA DE SOUZA GOMES BENSABATH

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica dos terrenos de marinha e acrescidos situados em ilha costeira sede de município após a EC nº 46/2005
  2. 2 Obrigatoriedade de notificação pessoal dos interessados no procedimento demarcatório de terrenos de marinha quando o domicílio é certo
  3. 3 Inexigibilidade de taxas de ocupação, foro e laudêmio quando a demarcação se deu por edital sem notificação pessoal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria já submetida ao regime de recursos repetitivos no STJ (Tema 1199), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e proceda à retratação ou adote as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, alinhando-se à jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão à luz do Tema 1199 e baixa dos autos.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Publique-se.