AREsp 2814299 - DECISAO

AREsp 2814299 - DECISAO

O Tribunal manteve a sentença que declarou a nulidade do procedimento demarcatório por inobservância da obrigatoriedade de intimação pessoal dos interessados certos (quando exigida pela redação então vigente do art. 11 do Decreto-Lei 9.760/46), concluiu que a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal porque a cobrança com base na demarcação atualizada teve início em 2018, e, por esses fundamentos e em consonância com a jurisprudência, não conheceu do recurso especial, conhecendo do agravo apenas quanto à matéria não abrangida por tema repetitivo.

Parties
Agravada: Neri Teixeira Estácio; Agravada: Ângela Maria de Carvalho Estácio; Agravada: Rosimiro de Carvalho Estácio; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial; conhece-se do agravo em parte; mantida a sentença que reconheceu a nulidade do procedimento demarcatório.
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Processo Demarcatório, Nulidade Por Ausência De Notificação Pessoal, Prescrição Quinquenal, Taxa De Ocupação, Legitimidade Ativa
Administrativo Processual Civil Terrenos De Marinha Processo Demarcatório Nulidade Por Ausência De Notificação Pessoal Prescrição Quinquenal Taxa De Ocupação Legitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

Neri Teixeira Estácio

Agravada

Ângela Maria de Carvalho Estácio

Agravada

Rosimiro de Carvalho Estácio

Agravada

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento demarcatório por falta de intimação pessoal dos interessados certos
  2. 2 início do prazo prescricional quinquenal a partir do início da cobrança da taxa de ocupação atualizada
  3. 3 ilegitimidade ativa alegada em razão de cadastro em nome do espólio

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a sentença que declarou a nulidade do procedimento demarcatório por inobservância da obrigatoriedade de intimação pessoal dos interessados certos (quando exigida pela redação então vigente do art. 11 do Decreto-Lei 9.760/46), concluiu que a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal porque a cobrança com base na demarcação atualizada teve início em 2018, e, por esses fundamentos e em consonância com a jurisprudência, não conheceu do recurso especial, conhecendo do agravo apenas quanto à matéria não abrangida por tema repetitivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; conhece-se do agravo em parte; mantida a sentença que reconheceu a nulidade do procedimento demarcatório.

Orders

  • Manutenção da sentença que reconheceu a nulidade do procedimento demarcatório por ausência de notificação pessoal dos interessados certos.
  • Não conhecimento do recurso especial.