REsp 2095558 - DECISAO

REsp 2095558 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 1.199/STJ) ao não aplicar a validade do chamamento por edital para atos praticados entre 31/05/2007 e 28/03/2011 e ao não observar a eficácia ex nunc da medida cautelar na ADI 4.264/PE; por essa razão, o recurso especial da União foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da regularidade do procedimento demarcatório à luz do Tema 1.199/STJ.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Conforme Tema 1.199/stj
Outcome
Recurso especial provido para determinar que a Corte de origem verifique a regularidade do procedimento demarcatório à luz do Tema 1.199/STJ.
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Procedimento Demarcatório, Intimação Por Edital, Laudêmio, Taxa De Ocupação, Tema 1.199/stj
Processual Civil Administrativo Terrenos De Marinha Procedimento Demarcatório Intimação Por Edital Laudêmio Taxa De Ocupação Tema 1.199/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Conforme Tema 1.199/stj

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação por edital em procedimentos de demarcação de terrenos de marinha
  2. 2 Eficácia ex nunc da medida cautelar deferida na ADI 4.264/PE (art. 11, §1º, Lei 9.868/1999)
  3. 3 Efeito da Emenda Constitucional nº 46/2005 sobre a dominialidade de ilhas costeiras sede de municípios

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 1.199/STJ) ao não aplicar a validade do chamamento por edital para atos praticados entre 31/05/2007 e 28/03/2011 e ao não observar a eficácia ex nunc da medida cautelar na ADI 4.264/PE; por essa razão, o recurso especial da União foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da regularidade do procedimento demarcatório à luz do Tema 1.199/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar que a Corte de origem verifique a regularidade do procedimento demarcatório à luz do Tema 1.199/STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da regularidade do procedimento demarcatório à luz do Tema 1.199/STJ
  • Publique-se