REsp 2196906 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para reconhecer que é possível a cobrança dos encargos dominiais a partir do momento em que ficar comprovado o inequívoco conhecimento do ocupante do gravame existente sobre o imóvel.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Autora: Autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão: Conhecido Parcialmente E Dado Parcial Provimento
Outcome: Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics: Terrenos De Marinha, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Processo Demarcatório, Prescrição, Registro Imobiliário, Multa De Transferência

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Parcialmente E Dado Parcial Provimento

Legal Issues

1 possibilidade de cobrança de encargos dominiais sem averbação na matrícula do CRGI
2 momento inicial da exigibilidade dos encargos com base na ciência inequívoca do ocupante (princípio da actio nata)
3 responsabilidade pela multa de transferência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

Conheço parcialmente do recurso especial
Dou parcial provimento para reconhecer a possibilidade de cobrança dos encargos dominiais a partir do momento em que ficar comprovado o inequívoco conhecimento do ocupante do gravame existente sobre o imóvel