REsp 1652517 - ACORDAO

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A permuta no local é composta de duas transferências distintas: (i) transferência do domínio útil do terreno à incorporadora; (ii) transferência das novas edificações pela incorporadora ao ex-titular do domínio útil. O laudêmio incide sobre cada operação onerosa. A alegada reserva parcial de titularidade pela autora não afastou a incidência do laudêmio perante a União, pois transferência parcial do domínio útil só seria eficaz com desmembramento e novo aforamento, o que não ocorreu; assim, não cabe devolução dos valores pagos a título de laudêmio.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido. Julgado improcedente o pedido de devolução dos valores pagos a título de laudêmio. Invertida a sucumbência.
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Laudêmio, Permuta No Local, Domínio Útil, Aforamento, Desmembramento, Contrato De Gaveta, ITBI, Incidência Tributária
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Direito Do Consumidor Terrenos De Marinha Laudêmio Permuta No Local +6 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do laudêmio sobre a transferência onerosa de imóveis edificados em permuta no local
  2. 2 Efeito de reserva parcial de titularidade sobre o domínio útil do terreno de marinha quanto à cobrança do laudêmio
  3. 3 Possibilidade de transferência parcial do domínio útil sem desmembramento e novo aforamento

Ratio Decidendi

A permuta no local é composta de duas transferências distintas: (i) transferência do domínio útil do terreno à incorporadora; (ii) transferência das novas edificações pela incorporadora ao ex-titular do domínio útil. O laudêmio incide sobre cada operação onerosa. A alegada reserva parcial de titularidade pela autora não afastou a incidência do laudêmio perante a União, pois transferência parcial do domínio útil só seria eficaz com desmembramento e novo aforamento, o que não ocorreu; assim, não cabe devolução dos valores pagos a título de laudêmio.

Court Disposition

Recurso especial provido. Julgado improcedente o pedido de devolução dos valores pagos a título de laudêmio. Invertida a sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de devolução dos valores pagos a título de laudêmio.
  • Invertida a sucumbência.