REsp 2088432 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da existência de tese repetitiva (Tema 1.199/STJ) aplicável à matéria, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação (retratação) em face da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, com observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Autor: Maria de Fátima Herzog; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Procedimento De Demarcação, Notificação, Decadência, Prescrição, Registro De Imóveis, Inoponibilidade De Títulos, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Terrenos De Marinha Procedimento De Demarcação Notificação Decadência Prescrição Registro De Imóveis Inoponibilidade De Títulos +1 more

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Parties

Maria de Fátima Herzog

Autor

União Federal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 imprescindibilidade da notificação pessoal dos interessados nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha
  2. 2 contagem do prazo decadencial e prescricional para cobrança de multas de transferência
  3. 3 inoponibilidade dos registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha em face da União

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da existência de tese repetitiva (Tema 1.199/STJ) aplicável à matéria, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação (retratação) em face da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, com observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente à tese do STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.