REsp 2023418 - DECISAO

REsp 2023418 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento à União porque o título de domínio apresentado pelo particular não afasta, em face da Constituição e da jurisprudência consolidada (Súmula 496/STJ e REsp 1.183.546/ES), o regime jurídico dos terrenos de marinha, razão pela qual a parcela do imóvel ocupada por Hélio Paes de Lira deve ser reintegrada ao domínio da União.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Hélio Paes de Lira; Recorrido: ELDORADO ATLÉTICO CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento na extensão indicada
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Reintegração De Posse, Indenização, Registro Imobiliário, Usucapião
Administrativo Processual Civil Direito Imobiliário Terrenos De Marinha Reintegração De Posse Indenização Registro Imobiliário Usucapião

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Hélio Paes de Lira

Recorrido

ELDORADO ATLÉTICO CLUBE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 oponibilidade do registro imobiliário particular à União em terrenos de marinha
  2. 2 possibilidade de reintegração de posse de bem público ocupado irregularmente
  3. 3 aplicabilidade de indenização prevista no art. 10 da Lei 9.636/1998 e seu alcance temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento à União porque o título de domínio apresentado pelo particular não afasta, em face da Constituição e da jurisprudência consolidada (Súmula 496/STJ e REsp 1.183.546/ES), o regime jurídico dos terrenos de marinha, razão pela qual a parcela do imóvel ocupada por Hélio Paes de Lira deve ser reintegrada ao domínio da União.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento na extensão indicada

Orders

  • Determinar a reintegração de posse da área ocupada irregularmente por Hélio Paes de Lira, situada em terreno de marinha.
  • Publique-se. Intimem-se.