REsp 2224230 - DECISAO

REsp 2224230 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o entendimento consignado no REsp 1.183.546/ES e Súmula 496) de que a propriedade da União sobre terrenos de marinha decorre de comando constitucional e não depende de registro imobiliário; que há prova de cadastramento e notificação ao ocupante originário (ENCOL) em 24/11/1992; e que não houve omissão no acórdão regional. Assim, negou provimento ao recurso especial, mantendo a validade da cobrança da taxa de ocupação e do laudêmio e majorando a verba honorária recursal para 11% do valor da causa.

Parties
Autora: Maria Amalia Giacomelli Cardoso; Autor: Lauro Toscano Cardoso; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento; majoração da verba honorária recursal para 11% do valor da causa.
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Inoponibilidade Do Registro Imobiliário, Procedimento Demarcatório, Notificação Dos Interessados, Emenda Constitucional 46/2005
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Terrenos De Marinha Taxa De Ocupação Laudêmio Inoponibilidade Do Registro Imobiliário Procedimento Demarcatório +2 more

Case Brief

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Parties

Maria Amalia Giacomelli Cardoso

Autora

Lauro Toscano Cardoso

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cobrança de taxa de ocupação e laudêmio sobre imóvel inscrito como terreno de marinha
  2. 2 Oponibilidade do registro imobiliário frente à União
  3. 3 Necessidade de notificação pessoal dos interessados em procedimento demarcatório

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o entendimento consignado no REsp 1.183.546/ES e Súmula 496) de que a propriedade da União sobre terrenos de marinha decorre de comando constitucional e não depende de registro imobiliário; que há prova de cadastramento e notificação ao ocupante originário (ENCOL) em 24/11/1992; e que não houve omissão no acórdão regional. Assim, negou provimento ao recurso especial, mantendo a validade da cobrança da taxa de ocupação e do laudêmio e majorando a verba honorária recursal para 11% do valor da causa.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; majoração da verba honorária recursal para 11% do valor da causa.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se a verba honorária recursal em 1%, totalizando 11% do valor da causa.