AREsp 2743808 - DECISAO

AREsp 2743808 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que havia declarado a inadmissibilidade do recurso especial (decisão fundada na incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSELINO TAVARES SOARES; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Taxa De Ocupação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Terrenos De Marinha Taxa De Ocupação Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JOSELINO TAVARES SOARES

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível perícia judicial para verificar se o imóvel é terreno de marinha no âmbito da ação possessória
  2. 2 Se o recurso especial/agravo demanda reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que havia declarado a inadmissibilidade do recurso especial (decisão fundada na incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.