REsp 2191424 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração específica do vício de omissão previsto no art. 1.022 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e por falta de prequestionamento quanto à tese sobre impossibilidade de cobrança da taxa de ocupação sem averbação no RGI (Súmula 282 do STF).

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO MATIAS MIRANDA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Taxa De Ocupação, Registro Imobiliário (rgi), Remessa Necessária, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Registro Imobiliário Terrenos De Marinha Taxa De Ocupação Registro Imobiliário (rgi) Remessa Necessária +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO MATIAS MIRANDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Titularidade de terrenos de marinha e oppositividade de registros particulares à União
  2. 2 Cabimento de cobrança de taxa de ocupação sem averbação da propriedade da União no RGI
  3. 3 Efeitos da desapropriação estadual sobre bens da União

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração específica do vício de omissão previsto no art. 1.022 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e por falta de prequestionamento quanto à tese sobre impossibilidade de cobrança da taxa de ocupação sem averbação no RGI (Súmula 282 do STF).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015