AREsp 2991714 - DECISAO

AREsp 2991714 - DECISAO

Tendo a Primeira Seção do STJ fixado a tese vinculante do Tema 1.199 reconhecendo a validade do chamamento por edital no período de 31/05/2007 a 28/03/2011, o presente recurso especial, que versa sobre a mesma controvérsia, fica prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Genir Julianoti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Procedimento Demarcatório, Notificação Por Edital, Prescrição, Recursos Repetitivos, Tema 1199/stj
Direito Administrativo Processo Civil Terrenos De Marinha Procedimento Demarcatório Notificação Por Edital Prescrição Recursos Repetitivos Tema 1199/stj

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Parties

Genir Julianoti

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 validade do chamamento por edital em procedimentos demarcatórios de terrenos de marinha no período de 31/05/2007 a 28/03/2011
  2. 2 prescritibilidade das pretensões relativas à anulação de processos demarcatórios
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem após julgamento em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Tendo a Primeira Seção do STJ fixado a tese vinculante do Tema 1.199 reconhecendo a validade do chamamento por edital no período de 31/05/2007 a 28/03/2011, o presente recurso especial, que versa sobre a mesma controvérsia, fica prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo Superior Tribunal no Tema 1.199.