REsp 2101757 - DECISAO

REsp 2101757 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para incluir determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastado o fundamento único utilizado no acórdão recorrido (necessidade de registro na matrícula), sejam apreciadas as demais questões suscitadas pelas partes que dependem de análise probatória; não se identificou omissão quanto ao reconhecimento implícito da tese da embargante.

Parties
Embargante: IGNEZ MARTINS PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração.
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Processo De Demarcação, Registro Imobiliário, Notificação, Nulidade, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Imobiliário Terrenos De Marinha Processo De Demarcação Registro Imobiliário Notificação Nulidade Embargos De Declaração

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Parties

IGNEZ MARTINS PIMENTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão atacada
  2. 2 Necessidade de prévio registro do processo de demarcação no Cartório de Registro de Imóveis como requisito para cobrança de encargos
  3. 3 Nulidade do processo demarcatório por ausência de notificação pessoal dos interessados

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para incluir determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastado o fundamento único utilizado no acórdão recorrido (necessidade de registro na matrícula), sejam apreciadas as demais questões suscitadas pelas partes que dependem de análise probatória; não se identificou omissão quanto ao reconhecimento implícito da tese da embargante.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração.

Orders

  • DETERMINO o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das demais questões suscitadas pelas partes, como entender de direito.
  • Publique-se.