REsp 2185366 - ACORDAO

REsp 2185366 - ACORDAO

Mantém-se a decisão monocrática: a inscrição presumida não autoriza cobranças onerosas sem demarcação administrativa confirmatória; o prazo prescricional de cinco anos para impugnar demarcação só começa com a ciência da fixação da LPM (normalmente com a notificação para pagamento da taxa de ocupação); como a ação foi proposta no mesmo ano em que a União instaurou o processo administrativo, não ocorreu prescrição; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Prescrição, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Processo Administrativo De Demarcação, Linha Do Preamar Médio (lpm)
Processual Civil Direito Administrativo Terrenos De Marinha Prescrição Taxa De Ocupação Laudêmio Processo Administrativo De Demarcação Linha Do Preamar Médio (lpm)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Pode a União cobrar taxas de ocupação e laudêmio antes da demarcação definitiva da LPM?
  2. 2 Quando começa a correr o prazo prescricional para impugnar a demarcação de terreno de marinha?

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática: a inscrição presumida não autoriza cobranças onerosas sem demarcação administrativa confirmatória; o prazo prescricional de cinco anos para impugnar demarcação só começa com a ciência da fixação da LPM (normalmente com a notificação para pagamento da taxa de ocupação); como a ação foi proposta no mesmo ano em que a União instaurou o processo administrativo, não ocorreu prescrição; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno