AREsp 2960537 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não especificou adequadamente a omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC e porque o Tribunal de origem fundamentou que, inexistindo demarcação administrativa comprovada, não é possível a cobrança de taxa de ocupação; além disso, a pretensão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Taxa De Ocupação, Demarcação Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STF, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Terrenos De Marinha Taxa De Ocupação Demarcação Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 contrariedade a dispositivos do Decreto-lei 9.760/1946 e decretos presidenciais sobre demarcação e cobrança de taxa de ocupação
  3. 3 se a Emenda Constitucional n.46/2005 interferiu na propriedade da União sobre terrenos de marinha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não especificou adequadamente a omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC e porque o Tribunal de origem fundamentou que, inexistindo demarcação administrativa comprovada, não é possível a cobrança de taxa de ocupação; além disso, a pretensão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça