REsp 2228542 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria foi decidida pelo Tribunal a quo em conformidade com tese vinculante firmada em recurso representativo de controvérsia (Tema 244/STJ), a qual estabelece prazo prescricional quinquenal para cobrança da taxa de ocupação e do laudêmio; sendo a decisão incidente do precedente obrigatório, a instância especial não reexamina a matéria, e o meio próprio para impugnação da aplicação do precedente é o agravo interno, não o agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Prescrição Quinquenal, Decadência, Recursos Repetitivos, Tema 244/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Civil Constitucional Tributário Terrenos De Marinha Taxa De Ocupação Laudêmio Prescrição Quinquenal +4 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prazo prescricional quinquenal para cobrança da taxa de ocupação e laudêmio
  2. 2 Aplicabilidade da decadência prevista na Lei 9.636/1998 a fatos geradores anteriores à sua edição
  3. 3 Possibilidade de impugnação na instância especial quando o tribunal a quo aplicou tese de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria foi decidida pelo Tribunal a quo em conformidade com tese vinculante firmada em recurso representativo de controvérsia (Tema 244/STJ), a qual estabelece prazo prescricional quinquenal para cobrança da taxa de ocupação e do laudêmio; sendo a decisão incidente do precedente obrigatório, a instância especial não reexamina a matéria, e o meio próprio para impugnação da aplicação do precedente é o agravo interno, não o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

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