REsp 2224231 - DECISAO

REsp 2224231 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto à questão relevante sobre irregularidade do procedimento de demarcação por ausência de notificação pessoal, verificou-se violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício, ficando prejudicadas as demais alegações.

Parties
Recorrente: JOSE MARIO BISPO SANT ANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem por violação do art. 1.022 do CPC; prejudicadas as demais alegações.
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Súmula 496/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Terrenos De Marinha Taxa De Ocupação Laudêmio Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) Súmula 496/stj

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Parties

JOSE MARIO BISPO SANT ANNA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à irregularidade do procedimento de demarcação por ausência de notificação pessoal de interessados certos
  2. 2 obrigação da União de proceder ao registro de seus imóveis em cartório para cobrança de taxa de ocupação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 496/STJ (registros de propriedade não oponíveis à União)

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto à questão relevante sobre irregularidade do procedimento de demarcação por ausência de notificação pessoal, verificou-se violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício, ficando prejudicadas as demais alegações.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem por violação do art. 1.022 do CPC; prejudicadas as demais alegações.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo recorrente e sane o vício de integração identificado
  • Prejudicadas as demais alegações