EREsp 2061797 - DECISAO

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Prevaleceu o entendimento do acórdão paradigma (Tema 1.199/STJ) de que, no caso concreto, deve ser aplicada a regra que valida o chamamento por edital no período legal indicado e, quanto aos honorários, sendo mensurável o proveito econômico da demanda, impõe-se a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, não sendo cabível a fixação por equidade; assim, providos os embargos de divergência, reformou-se o aresto embargado para negar provimento ao recurso da União e dar provimento ao recurso da PROMOVALOR para restabelecer a fixação dos honorários conforme sentença.

Parties
Embargante: PROMOVALOR DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência providos
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Procedimento Demarcatório, Notificação Pessoal Vs. Edital, Honorários Advocatícios, Tema 1.199/stj, Honorários Por Equidade, Art. 11 Do Decreto Lei 9.760/1946
Administrativo Processual Civil Terrenos De Marinha Procedimento Demarcatório Notificação Pessoal Vs. Edital Honorários Advocatícios Tema 1.199/stj Honorários Por Equidade +1 more

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Parties

PROMOVALOR DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.199/STJ quanto à validade de chamamento por edital no procedimento demarcatório
  2. 2 Necessidade de notificação pessoal de interessados certos nos procedimentos demarcatórios anteriores à Lei 11.481/2007
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários por equidade quando há proveito econômico mensurável

Ratio Decidendi

Prevaleceu o entendimento do acórdão paradigma (Tema 1.199/STJ) de que, no caso concreto, deve ser aplicada a regra que valida o chamamento por edital no período legal indicado e, quanto aos honorários, sendo mensurável o proveito econômico da demanda, impõe-se a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, não sendo cabível a fixação por equidade; assim, providos os embargos de divergência, reformou-se o aresto embargado para negar provimento ao recurso da União e dar provimento ao recurso da PROMOVALOR para restabelecer a fixação dos honorários conforme sentença.

Court Disposition

Embargos de divergência providos

Orders

  • Reformar o aresto embargado para negar provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO
  • Dar provimento ao recurso especial de PROMOVALOR DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e restabelecer a fixação dos honorários conforme percentual tarifado na sentença