AREsp 1686953 - DECISAO

AREsp 1686953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal verificou que o acórdão regional fundamentou a solução no pressuposto de que se tratava de ocupação e não de aforamento, fundamento esse que não foi impugnado no recurso especial, pelo que incide o óbice da Súmula 283/STF; não se caracterizou omissão imputada ao acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, determinando também a majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Parte Recorrida/recorrida Nos Autos Originários: UNIÃO; Autor/possuidor No Processo Originário: ABILIO TELMO DA ROCHA BARROS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Ocupação De Bem Público, Aforamento, Taxa De Ocupação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Prescrição
Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Terrenos De Marinha Ocupação De Bem Público Aforamento Taxa De Ocupação Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Parte Recorrida/recorrida Nos Autos Originários

ABILIO TELMO DA ROCHA BARROS NETO

Autor/possuidor No Processo Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o caso trata de ocupação de terreno de marinha ou de aforamento
  2. 2 se é necessária a demonstração de título aquisitivo para inscrição cadastral no SPU
  3. 3 obrigatoriedade de comunicação à SPU em caso de alienação do domínio útil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal verificou que o acórdão regional fundamentou a solução no pressuposto de que se tratava de ocupação e não de aforamento, fundamento esse que não foi impugnado no recurso especial, pelo que incide o óbice da Súmula 283/STF; não se caracterizou omissão imputada ao acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, determinando também a majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado os limites legais aplicáveis