AREsp 1781058 - DECISAO

AREsp 1781058 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento essencialmente constitucional quanto ao alcance da Emenda Constitucional nº 46/2005 sobre propriedade da União, e a alegação de omissão nos embargos de declaração foi formulada de modo genérico, sujeita ao óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão constatou que o imóvel em Gleba Rio Anil não é terreno de marinha nem acrescido, razão pela qual as cobranças impugnadas carecem de amparo legal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Emenda Constitucional Nº 46/2005, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Aforamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Terrenos De Marinha Emenda Constitucional Nº 46/2005 Taxa De Ocupação Laudêmio Aforamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração quanto aos arts. 3º, 105, §1º e 198 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alcance da Emenda Constitucional nº 46/2005 sobre a propriedade da União relativa a terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de município
  3. 3 legitimidade da cobrança de taxa de ocupação, aforamento e/ou laudêmio sobre o imóvel em questão

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento essencialmente constitucional quanto ao alcance da Emenda Constitucional nº 46/2005 sobre propriedade da União, e a alegação de omissão nos embargos de declaração foi formulada de modo genérico, sujeita ao óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão constatou que o imóvel em Gleba Rio Anil não é terreno de marinha nem acrescido, razão pela qual as cobranças impugnadas carecem de amparo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial