REsp 1908041 - DECISAO

REsp 1908041 - DECISAO

O Relator concluiu que, por força da jurisprudência dominante do STJ, nos procedimentos demarcatórios iniciados sob a redação original do art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 (como o iniciado em 1960 no caso), era indispensável a intimação pessoal dos interessados identificados; assim, o acórdão recorrido confrontou essa orientação ao reconhecer a prescrição sem considerar a nulidade por ausência de notificação pessoal. Em razão desse confronto com a jurisprudência predominante, deu-se provimento ao Recurso Especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise.

Parties
Recorrente/autor: PAULO JOSE DE MENEZES; Recorrida: UNIÃO (Secretaria do Patrimônio da União - SPU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Devolução Dos Autos À Instância De Origem
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Taxa De Ocupação, Prescrição, Notificação Pessoal, Procedimento Administrativo Demarcatório, Nulidade Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Terrenos De Marinha Taxa De Ocupação Prescrição Notificação Pessoal Procedimento Administrativo Demarcatório Nulidade Administrativa

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Parties

PAULO JOSE DE MENEZES

Recorrente/autor

UNIÃO (Secretaria do Patrimônio da União - SPU)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Devolução Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da ação de anulação de procedimento demarcatório de terreno de marinha
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo nos procedimentos demarcatórios iniciados sob a redação original do art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/1946
  3. 3 Termo inicial do prazo prescricional (data da cobrança da taxa de ocupação)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que, por força da jurisprudência dominante do STJ, nos procedimentos demarcatórios iniciados sob a redação original do art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 (como o iniciado em 1960 no caso), era indispensável a intimação pessoal dos interessados identificados; assim, o acórdão recorrido confrontou essa orientação ao reconhecer a prescrição sem considerar a nulidade por ausência de notificação pessoal. Em razão desse confronto com a jurisprudência predominante, deu-se provimento ao Recurso Especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Afasta-se a prescrição reconhecida pelo acórdão recorrido; devolvem-se os autos ao Tribunal Regional Federal de origem para nova análise.
  • Publique-se e intimem-se.