EAREsp 1499802 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a necessidade de prévio registro do processo de demarcação no Cartório de Registro de Imóveis como requisito para a cobrança de encargos relativos à qualidade do imóvel como terreno de marinha; tais encargos podem ser cobrados a partir do momento em que for comprovado o conhecimento inequívoco do ocupante quanto a essa qualidade do imóvel.

Parties
Agravante: UNIÃO; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Procedimento Demarcatório, Taxa De Ocupação, Foro E Laudêmio, Prescrição, Publicidade Registral
Direito Administrativo Processo Civil Direito Imobiliário Terrenos De Marinha Procedimento Demarcatório Taxa De Ocupação, Foro E Laudêmio Prescrição Publicidade Registral

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o registro do termo de demarcação no Cartório de Registro de Imóveis é requisito prévio para a cobrança de encargos dominiais (taxa de ocupação, foro, laudêmio)
  2. 2 Momento inicial da prescrição e aplicação do princípio da actio nata
  3. 3 Eficácia e publicidade do termo lavrado pela SPU e efeitos perante terceiros

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a necessidade de prévio registro do processo de demarcação no Cartório de Registro de Imóveis como requisito para a cobrança de encargos relativos à qualidade do imóvel como terreno de marinha; tais encargos podem ser cobrados a partir do momento em que for comprovado o conhecimento inequívoco do ocupante quanto a essa qualidade do imóvel.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a necessidade de prévio registro do processo de demarcação no Cartório de Registro de Imóveis como requisito para cobrança de encargos relativos à qualidade do imóvel como terreno de marinha
  • Reconhecer que os encargos dominiais podem ser cobrados a partir do momento em que comprovado o conhecimento inequívoco do ocupante quanto à qualidade do imóvel