REsp 1547429 - DECISAO

REsp 1547429 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a ocupação de Terrenos de Marinha é precária e resolúvel a qualquer tempo, não havendo obrigação de restituição ou indenização, que a alegada omissão ou informação da União não se mostrou apta a amparar a pretensão indenizatória sem reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que parte das questões federais não foi adequadamente prequestionada (Súmula 282/STF), impedindo revisão pela Corte.

Parties
Recorrente: Kobrasol Empreendimentos Imobiliários Ltda; Recorrida: União; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Desocupação, Responsabilidade Civil Do Estado, Prequestionamento, Prescrição, IPTU
Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Direito Tributário Terrenos De Marinha Taxa De Ocupação Laudêmio Desocupação +4 more

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Parties

Kobrasol Empreendimentos Imobiliários Ltda

Recorrente

União

Recorrida

Município

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para pleito de ressarcimento de IPTU
  2. 2 responsabilidade da União por omissão ou informação equivocada na Certidão de Transferência de Ocupação
  3. 3 possibilidade de restituição de taxas e laudêmio após desocupação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a ocupação de Terrenos de Marinha é precária e resolúvel a qualquer tempo, não havendo obrigação de restituição ou indenização, que a alegada omissão ou informação da União não se mostrou apta a amparar a pretensão indenizatória sem reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que parte das questões federais não foi adequadamente prequestionada (Súmula 282/STF), impedindo revisão pela Corte.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial