AREsp 1836846 - DECISAO

AREsp 1836846 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Foro, Demarcação Por Edital, Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Registro Imobiliário, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Terrenos De Marinha Taxa De Ocupação Laudêmio Foro Demarcação Por Edital Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Validade da demarcação de terrenos de marinha por edital e ofensa ao contraditório e à ampla defesa
  3. 3 Incidência da EC 46/2005 sobre ilhas costeiras sede de município