AREsp 1816921 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, com base no laudo pericial que concluiu pela existência de construção em terreno de marinha sobre vegetação de restinga (APP), adotou a responsabilidade objetiva prevista na legislação ambiental, reconheceu a legalidade da Resolução CONAMA nº 303/2002 para definição de restingas como...

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Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: RIBBER PEÇANHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Área De Preservação Permanente (restinga), Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização Por Dano Ambiental, Perícia Judicial, Revogação Da Resolução CONAMA 303/2002 (alegação)
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Terrenos De Marinha Área De Preservação Permanente (restinga) Responsabilidade Civil Objetiva Indenização Por Dano Ambiental +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

RIBBER PEÇANHA DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da área como Área de Preservação Permanente/restinga
  2. 2 Aplicabilidade e legalidade da Resolução CONAMA nº 303/2002
  3. 3 Se a edificação avançou além da Linha da Preamar Média e sobre a faixa de areia

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, com base no laudo pericial que concluiu pela existência de construção em terreno de marinha sobre vegetação de restinga (APP), adotou a responsabilidade objetiva prevista na legislação ambiental, reconheceu a legalidade da Resolução CONAMA nº 303/2002 para definição de restingas como APP, entendeu que não houve prova de avanço além da Linha da Preamar Média sobre a faixa de areia, manteve a obrigação de recomposição e preservação da vegetação de restinga e confirmou a indenização fixada em R$50.000,00 a ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos; por fim, conheceu parcialmente do Recurso Especial e nele negou provimento, por não haver violação...

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Manter o acórdão e a sentença que reconheceram a construção sobre vegetação de restinga (Área de Preservação Permanente) e impuseram medidas de recomposição e preservação da vegetação remanescente
  • Condenar o réu à reparação e mitigação dos danos ambientais conforme projetos e perícia constantes dos autos (obrigações de fazer)